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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 18:22
Caixa Econômica Federal deve pagar indenização por assalto ocorrido em estacionamento de agência
Clientes da Caixa Econômica Federal que foram assaltados no estacionamento localizado em frente do banco apelaram contra sentença de 1.º grau para que os valores da indenização por danos morais e materiais a serem pagos pela CEF fossem alterados
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 18:39
Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado
O relator afirmou que, cuidando-se, na espécie, de área tombada, objeto de proteção especial do Estado, com o fim de assegurar sua fruição por gerações futuras, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o do particular
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 16:30
Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009
Cumprido o requisito de oitiva da Fazenda, requerida a extinção da execução fiscal pela Fazenda Pública, em face da remissão do débito e extinto o processo, eventual alteração de entendimento administrativo acerca da remissão não tem o poder de alterar a sentença
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 16:10
Transferência da bolsa ProUni pode ocorrer entre cursos
Estudante conseguiu transferência da bolsa do curso de psicologia para o de nutrição
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 15:15
Militar anistiado que já alcançara o posto máximo dentro de seu quadro de carreira não poderá ser promovido a capitão
Pontua o relator que as promoções devem restringir-se ao quadro de carreira a que pertencia o militar anistiado, nos termos do art. 8.º do ADCT
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:00
Assegurado a portadora de nanismo o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de medicamento
Segundo a magistrada, o poder público tem o dever de garantir o direito à vida por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 10:15
Descontos previstos em contrato são legais
A Turma entendeu ainda que, quanto a incidências fiscais, encargos, seguros, etc, ficou estipulado, no documento, que correriam por conta da contratada, além do salário do pessoal alocado e encargos trabalhistas
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 19:10
Empresa em dificuldade financeira é absolvida de apropriação indébita previdenciária
O juiz entendeu ser inexigível conduta diversa dos acusados, em decorrência das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Além disso, ter já ocorrido a prescrição punitiva
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 16:17
É legal isenção de imposto de renda sobre pensão de portadora de distúrbio psiquiátrico
A pensionista é portadora de "Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco com Sintomas Psicóticos"
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 11:41
O reconhecimento de imunidade ou isenção de contribuições sociais deve ser pleiteado exclusivamente por seu titular
O órgão julgador entendeu que a pretensão da apelante esbarra no preceito contido no art. 6.º do CPC, segundo o qual ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 11:10
Comprovação do nível de escolaridade é exigível no momento da posse em cargo público
?O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público?, dispõe a súmula
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 15:04
Aluno que cursou um ano na rede particular de ensino tem direito a matrícula na Universidade pelo sistema de cotas
Estudante propôs ação contra a FUFPI, objetivando matrícula no curso de medicina, para o qual foi aprovada no vestibular, embora tenha concluído a primeira série do ensino fundamental em estabelecimento particular de ensino, na qualidade de bolsista integral
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 16:40
Na falta de licitação, cabe ao Judiciário garantir manutenção de linha de transporte coletivo
Empresa de transportes coletivos acionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), buscando o reconhecimento do direito de continuar operando linha interestadual de passageiros, uma vez que, embora findo o período de concessão, não houve nova licitação
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 14:13
Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município
O magistrado afirmou que desde a instituição do Império as terras marginais de rios e lagos de domínio público foram consideradas alienáveis a particulares, ensejando a inclusão de ressalvas em todas as constituições e legislação ordinária quanto a isso
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 16:35
Acidente automobilístico com vítima fatal gera indenização por danos morais e materiais
A sentença de 1.º grau condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao pagamento de danos materiais e morais, além do pagamento de pensão mensal na ordem de 2/3 dos ganhos da vítima do acidente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Março de 2011 - 12:23
Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB
Ação civil pública.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 13:37
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo
Concluiu a magistrada que não pode decreto que tem por finalidade instrumentalizar a aplicação da legislação, instituir tal obrigação, sob pena de extrapolar os limites de sua finalidade
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 13:58
Classificação em concurso deve ser estabelecida mantido o princípio da vinculação ao edital
O juiz entendeu que a comissão do concurso, ao garantir o preenchimento da vaga a candidato com menor pontuação, adotou apenas o critério de opção de lotação como indicativo para distribuir as vagas aos candidatos aprovados, independentemente da sua nota final
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 20:09
Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Parkinson
União e Estado do Pará foram condenados a custear tratamento de pessoa sem condições financeiras de arcar com as despesas
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 20:59
Pensão por danos não pode ser confundida com benefício de pensão
A família de servidor ajuizou ação objetivando indenização pelos danos materiais e morais sofridos com o acidente de trabalho