Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar

Com a decisão, fica afastada a aplicação do artigo 2º do Decreto Estadual 4.540/2004, que proíbe ao contribuinte substituto o aproveitamento de fração de ICMS correspondente ao incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem, quando não amparado em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil

Condenado por furtar cheques deve cumprir pena

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Locador deve ressarcir proprietário de imóvel por avarias em imóvel

Mantida indenização a cliente revistado em supermercado

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Empresa é responsável por acidente provocado por motorista

Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo

Município deve indenizar pais por morte de jovem de 23 anos

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Mantida decisão que condenou professor por exploração sexual