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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 12:51
Casal receberá indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto em maternidade pública
Segundo a ação de indenização por erro médico movida pelo casal, o responsável pelo parto segurou a recém-nascida de mau jeito, comprometendo os movimentos do braço. Em decorrência dessa lesão, a criança teve de se submeter a sessões de fisioterapia.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 12:34
Negado habeas corpus a acusado de atentado violento ao pudor contra menor deficiente mental
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus ao acusado de atentado violento ao pudor contra um menor de 15 anos de idade, portador de doença mental.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 16:48
Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras
Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 15:45
Mantida prisão cautelar de suposto integrante do PCC no Acre
No pedido de habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar e constrangimento ilegal por excesso de prazo, invocando o princípio da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 14:00
Ex-prefeito que contratou mais de 200 sem concurso não poderá exercer cargo público por cinco anos
O STJ reviu a pena privativa de liberdade e reconheceu a prescrição. O ex-prefeito violou a constituição e os princípios da administração pública
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 10:15
Negado habeas corpus que pretendia anular processo
A ministra indeferiu liminarmente habeas corpus que pretendia anular todo o processo criminal relativo à Operação Delivery, na qual sete pessoas foram presas sob a acusação de operar uma rede de prostituição e exploração sexual
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 13:00
CNJ suspende posse de magistrados no TJ acreano
Decisão liminar atende ao pleito de dois magistrados que tiveram suas inscrições negadas
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 12:04
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 14:14
Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2009 - 13:10
STJ anula processo em que advogado pediu condenação do cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de um processo no qual o advogado de defesa concordou com a manifestação do Ministério Público pela condenação do réu. O relator do recurso especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, entende que não é possível aceitar, em sede de alegações finais, posições da defesa que terminem por aderir à tese do adversário, uma vez que ofenderia o próprio sentido de existir da defesa, o que equivale à omissão.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 17:25
Promoção de PM está vinculada ao estatuto da corporação em cada Estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a promoção de policiais militares está diretamente vinculada ao que determina o estatuto da corporação em cada estado.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 10:36
Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos
Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:47
STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 15:15
Cautelar da Telexfree é extinta por ser pequena a chance de admissão do recurso especial
Para que o efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido seja concedido pelo STJ, é preciso que se verifique a forte probabilidade desse recurso ser viável e defender uma tese jurídica plausível
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 17:38
Ex-deputado condenado por estelionato e incêndio continuará preso
Ex-deputado e seu filho foram condenados a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 65 dias-multa pelos crimes de estelionato e de incêndio
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2014 - 19:00
Mobilização nacional leva a julgamento 2,3 mil processos de crimes contra a vida
Número de julgamentos ocorridos equivale a 66% da quantidade de sessões previstas; algumas comarcas ainda não atualizaram seus dados
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 15:03
Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 09:31
Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus
O habeas corpus não é o meio processual adequado para discutir eventual origem externa de droga apreendida no Brasil, o que determinaria a competência da Justiça Federal
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2016 - 11:05
Segunda Turma nega nomeação de candidata que ficou acima do número de vagas em concurso
No recurso, a defesa sustentou que a impetrante, aprovada na 58ª colocação de concurso que previra o preenchimento de 38 vagas, teria sido preterida pela transferência, para a capital, de três candidatos aprovados para outros locais.