Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Ex-vereador catarinense tem negada liminar para exercer trabalho externo

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Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

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