Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Pedido de vista suspende julgamento sobre poder de investigação do MP

A matéria teve sua repercussão geral reconhecida e, por isso, deverá ser aplicada aos demais casos idênticos em todo o país

Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional

A decisão foi unânime.

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot afirma que a transferência dos recursos para uma conta do executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas

Pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu a análise da matéria pelo Plenário da Corte.

Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

Ministro ressalta que nomeação fundada apenas no grau de parentesco, sem levar em conta a capacidade técnica do agente, mostra-se contrária ao princípio republicano.

STF suspende julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático

Cinco ministros votaram pela imunidade tributária de material didático

Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida

Recurso a ser analisado pelo STF discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização

ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro

Determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal

Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro

O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral

Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a causa versa sobre a existência de preclusão (perda) do direito do MP, que atua em mesma instância, de recorrer da decisão do TJ

Processo é anulado para que defesa tenha acesso a dados de quebra de sigilo

Os condenados deverão ter o julgamento renovado