CNC questiona normas catarinenses sobre IPVA

A entidade sustenta que os dispositivos questionados impõem às empresas locadoras de veículos e de arrendamento mercantil o recolhimento do IPVA, em Santa Catarina, mesmo sendo domiciliadas em outros estados nos quais estão registrados seus veículos

Ministra Ellen Gracie extingue extradição contra industrial português e manda soltá-lo

A Ministra do STF determinou soltura de acusado por supostos crimes de fraude fiscal e associação criminosa.

Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova

O pedido de liminar nesse processo já havia sido negado pelo ministro Cezar Peluso no início do ano.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

STF indefere liminar contra decreto presidencial expropriatório

Denunciado por roubo, seqüestro e formação de quadrilha não consegue relaxamento de prisão

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo