PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

1ª Turma nega liberdade provisória a arquiteto acusado de tráfico internacional de drogas

Ação pede garantia do exercício de advogados em audiência na CPMI do Mensalão

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade

Fonteles pede inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

Julgamento de Habeas em favor de Law Kin Chong é adiado novamente

Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais

O juízo decretou a prisão preventiva do acusado por integrar uma organização criminosa responsável por falsificar alvarás judiciais para sacar indevidamente valores do FGTS, depositados na CEF

Estelionato previdenciário é crime permanente

estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal

Libanês acusado de lavagem de dinheiro pede para responder a processo em liberdade

Libanês acusado de lavagem de dinheiro pede para responder a processo em liberdade

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Súmula vinculante e repercussão geral são destaques em dez anos da Reforma do Judiciário

“A Reforma do Judiciário, mais do que um projeto acabado, é um processo do qual todos nós participamos diuturnamente, buscando o aperfeiçoamento contínuo”, disse o ministro

Reincidência não impede que mãe de criança cumpra prisão domiciliar, diz Ricardo Lewandowski

Suposta prática do delito durante o cumprimento de prisão domiciliar, não barra a concessão da domiciliar, disse o ministro.

Barbosa concede prisão domiciliar a Genoino

Decisão permite que o deputado faça o tratamento de saúde em casa ou no hospital

Plenário recebe denúncia contra deputado por desvio de verbas públicas para contratação de funcionários

O parlamentar teria promovido a nomeação de 12 funcionários para ocupar cargos em comissão no seu gabinete. Essas pessoas teriam atuado na prestação de serviços particulares

PGR opina pela inelegibilidade de Joaquim Roriz

O recurso questiona decisão do TSE que manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz, seguindo entendimento do TRE do DF, onde foi considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.

2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio