DEM afirma que Lula fez propaganda antecipada em favor de Dilma em pronunciamento do Dia do Trabalhador

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) estipula que a propaganda eleitoral só pode ter início a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. Quem desrespeitar essa determinação está sujeito à multa.

Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal

A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal).

Consumidora e advogado condenados por ação fraudulenta contra Brasil Telecom

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou usuária de telefonia fixa e o Advogado dela por litigância de má-fé em ação indenizatória movida contra a Brasil Telecom S/A.

Operação da PF prende Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas

Eles foram presos em operação que investiga desdobramentos do mensalão. Foram expedidos 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão.

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Diretor da Globo é demitido por denúncia de assédio sexual

Concedida liberdade a acusado de homicídio de oficiais de Justiça no Pará

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

O conceito da guerra

Grandes esforços foram feitos no século XX para sobrepor os valores e interesses em prol da harmonia internacional e ampliar o domínio da paz, minorar a possibilidade e frequência e o alcance das guerras, seja para restringi-las ou limitá-las, ou apenas regulá-las ou moralizá-las.  A guerra fere grande massa populacional na dimensão de seus direitos humanos, traz a generalização do descumprimento de regras internacionais[1] convencionadas e grande desprezo à dignidade humana.

Acusado de liderar organização de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro continuará preso

O grupo criminoso é alvo das operações Apocalipse, Virus Alba e The Wall, que investigam crimes supostamente praticados entre 2019 e 2020.

Faculdade é condenada por atribuir débito a pessoa sem vínculo com a instituição

A faculdade foi condenada também a restituir, em dobro, o valor lançado indevidamente.

Delegado acusado de improbidade é condenado a perda do cargo

A pena submeteu o acusado às sanções de: perda do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal; suspensão dos direitos políticos por 4 anos anos; pagamento de multa civil no montante de 10 vezes o valor de seu salário; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

CEB é condenada a ressarcir e a indenizar usuário por cobrança indevida

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Tribunal mantém afastamento de prefeita investigada por improbidade administrativa

O afastamento por 180 dias foi determinado em junho por uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Trabalhadora chamada de "bitch" por diretor não ganha dano moral

Por maioria, o colegiado entendeu que "bitch" não significa "prostituta".

Mantida ação penal contra denunciado por suposto desvio de benefícios de auxílio-reclusão

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a organização criminosa recebia de forma fraudulenta os benefícios de presos e ex-presos mediante a falsificação de certidões carcerárias e previdenciárias e por meio da inserção de informações falsas no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Representação ética em conselho profissional não suspende lapso prescricional de ação de danos morais

A decisão é da Terceira Turma.