Falta de notificação a acusados de lavagem de dinheiro anula interrogatório

A impugnação do interrogatório ocorreu porque não houve notificação formal aos advogados dos demais acerca da antecipação da data de interrogatório de um dos réus.

Suspensa condenação de Berezovsky e Joorabchian, executivos da MSI, por litigância de má-fé

O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o

Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI

o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do STF

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

STF mantém proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições

A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura.

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

OAB questiona dispositivo do regimento interno do TRT-2 por considerá-lo discriminatório

A OAB alega que o regimento interno anterior do TRT também era inconstitucional, porque também fazia distinção na composição do Órgão Especial, embora previsse composição diversa da ora adotada.

Ministro nega busca e apreensão de armas, munições e explosivos na terra indígena Raposa Serra do Sol

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a empresário preso na Operação Simulacro

A decisão unânime é da Quinta Turma.

Defensores públicos questionam lei sobre combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

O principal ponto questionado é o artigo 18, que trata dos benefícios assistenciais e previdenciários para as crianças e mães vítimas de sequelas neurológicas.