Para configurar agiotagem deve ser comprovada a cobrança ilegal

Conteúdo que ofereça dano ao consumidor deve vir em destaque

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

O pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar.

Prazo não excede quando réu pede reconstituição de crime

Não se configura excesso de prazo de prisão preventiva, se o réu solicita, durante a instrução, a reconstituição do crime e, se presentes nos autos.

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana

Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ITBI. Alegação de pagamento da diferença exigida e de que não foi notificada do lançamento. Não comprovação.

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Crescimento da presença feminina na magistratura brasileira

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

TST: Homologação de acordo trabalhista exige presença das partes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador que busca a homologação de acordo extrajudicial firmado com uma ex-empregada.

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

Risco de fraude justifica que juiz cobre representação processual atualizada

Ao exigir a juntada de documentos de um "litigante contumaz", TJ-RS afirmou que intimar parte para mostrar que tudo está regular não é conduta abusiva.

Malwee indenizará trabalhador que teve mão esmagada

Empresa deverá pagar, em parcela única, aproximadamente R$ 346 mil por danos materiais a ex-empregado

Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

TJSP reconhece validade de acordo entre empresa e credora extraconcursal

Acordo não gera prejuízo aos demais credores