Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos artigos 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Previdência reduziu miséria em 44% no país, diz Ipea

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Carteira vencida não inverte culpa em acidente de trânsito

Decisão garante indenização do seguro obrigatório em R$ 14 mil

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

1ª Turma declara nulo processo de condenada por seqüestro

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Plenário decide extraditar o paraguaio Nelson Mc Coy

Cassada liminar que garantia transporte intermunicipal a táxi

Copel tenta mudar decisão que a impede de cortar energia de inadimplentes

O trâmite trata da possibilidade da empresa distribuidora de energia de suspender o fornecimento a consumidores inadimplentes.

Estudante vai ser indenizada por ter sido apontada como suicida em reportagem da Veja

A estudante alegou ter sido ofendida em sua imagem e sofrido graves danos morais.

TST julga recorrível decisão em relação à causa sem valor fixado

A Gerdau S.A. assegurou o direito de recorrer de sentença de uma causa trabalhista que não teve o valor fixado nem pelo trabalhador nem pela justiça.

STJ aumenta pena de assaltantes de agência de penhor da Caixa

Os integrantes da quadrilha responsável por assaltar a agência de penhor da Caixa Econômica Federal na cidade de Belém, no Pará, devem cumprir pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

Afastada prescrição e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do processo

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um devedor

É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei

Nos habeas corpus indeferidos, o presidente do STJ afirmou que os autos não fornecem elementos suficientes para revelar eventuais nulidades quanto à forma de convocação dos magistrados.