Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

De vítima a réu: homem é preso 24 anos após cometer homicídio

Juiz julga improcedente ação contra Banco ABN AMRO Real

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Indeferida liminar a preso por falsificação e formação de quadrilha

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

TSE confirma candidatura de Geraldo Alckmin e indefere outros dois registros

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

Prática de zoofilia leva condenado a cumprir pena no zoológico

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OAB-PA mobilizada para julgamento de acusados de matar freira

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato