Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Canceladas penhoras da marca Gradiente

Decisão do TRF da 1ª Região determinou o imediato cancelamento das penhoras da marca Gradiente e do fruto dos aluguéis dos imóveis de propriedade da empresa.

Justiça condena Faculdade a pagar 5 mil de indenização a ex-aluna

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou provimento à apelação interposta pela Faculdades Nordeste (Fanor), em favor de Natália Cordeiro de Oliveira.

TJ anula júri popular que absolveu réu por erro de interpretação de quesito

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, anulou decisão do Tribunal do Júri de Araquari, que absolveu Evaldo Braga da Silva da acusação de tentativa de homicídio.

TRT afasta confissão ficta de reclamante que apresentou atestado médico expedido pelo SUS

Chega ao STF reclamação por violação à Súmula Vinculante 14

Briga de militares deixa um morto em uma das residências oficiais de Lula

Caso Goldman: União pede para participar do processo

2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Caroneiro que sofreu lesões físicas e mentais tem indenização majorada

3ª Turma Cível determina busca e apreensão de moto

Estado é obrigado a fornecer medicamento

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

MPF/TO: condenado oficial de cartório por retardar atos de ofício