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Array Publicado em 2024-07-20T06:18:32.082714
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Array Publicado em 2024-07-20T06:14:36.415923
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Array Publicado em 2017-07-28T14:43:48+00:00
Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social
fundamentais. Outro pondo que será abordado é sobre as normas programáticas e dos direitos sociais
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Array Publicado em 2008-08-13T04:00:00+00:00
Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Apreensão de mais de 40 kg de cocaína. Art. 33, 40, I e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Nulidades.
Ausência de tradutor juramentado. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória.
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Array Publicado em 2024-10-11T20:29:52.294369
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Array Publicado em 2024-10-11T20:29:37.137654
