Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Apreensão de mais de 40 kg de cocaína. Art. 33, 40, I e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Nulidades.

Ausência de tradutor juramentado. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. HABEAS CORPUS 3.264-CE (2008.05.00.043582-0). IMPTTE: MARIA DAS DORES GONCALVES SANTOS E OUTROS. IMPTDO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA). PACTE: MARIO MARCELLO RICHARDI AYALA RÉU PRESO. ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA. ACÓRDÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE MAIS DE 40 KG DE COCAÍNA. ART. 33, 40, I E 35, TODOS ...

Palavras-chave: Tráfico ilícito