Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Devidos danos morais à assinante de revista que não recebeu brinde de viagem aérea

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Código de Trânsito Brasileiro completa 10 anos em vigor

Mulher é presa no Poupatempo por causa de dívida de R$ 40

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Queda em escada no estabelecimento comercial da ré embargante. Doutrina sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade. Teoria da causa direta

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.

Em 19 anos de Constituição, 3,6 milhões de normas foram editadas, aponta instituto

A Constituição Federal Brasileira completa 19 anos

Rio paga até R$ 4.560 a aluno que se formar com nota boa

Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU). Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Controle difuso de constitucionalidade.

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (II).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

'Moral não tem preço', diz advogado de jovem 'xingado' em conta telefônica

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica