Ferroviários de BA e SE não conseguem isonomia com comissionados da CBTU

A SDI-1 rejeitou o pedido do Sindiferro em favor dos empregados ferroviários por entender que o aumento diferenciado não configurou quebra do princípio de isonomia

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

TST discute cláusula histórica dos metalúrgicos do ABC

TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas

Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono.

Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

A empresa é apenas tomadora de serviço.

Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros decidido pela Justiça Comum

Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.

TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atitude antissindical

Pagamento de dano moral coletivo será no valor de um milhão de reais

Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual

A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula

A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados.

Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados

O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Empregada impedida de retornar ao trabalho após paralisação será indenizada

Magistrada concedeu indenização de R$ 15 mil reais à trabalhadora, entendendo que a conduta da empregadora foi abusiva e injustificável

Empresa que atrasou salários e despediu em massa deve pagar por dano moral coletivo

Decisão é da 6ª turma do TRT da 4ª região, que manteve sentença

Empresa é condenada por conduta anti-sindical

Conduta anti-sindical.

11ª Vara extingue processo que tentava impedir greve dos aeroviários

Ação civil pública com pedido de tutela antecipada

Médicos da saúde da família de Marília e associação não chegam a acordo e dissídio vai a julgamento

Os médicos têm piso salarial de R$ 7,9 mil e reivindicam reajuste do piso para R$ 15 mil