A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e Afins nos estados da Bahia e Sergipe (Sindiferro), que pretendia obter isonomia salarial entre os empregados de carreira e os que exercem cargos em comissão na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que tiveram aumento diferenciado. A seção entendeu que a situação não configurou quebra do princípio da isonomia.

O sindicato havia obtido decisões favoráveis no primeiro e no segundo graus. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o reajuste salarial de 50% concedido pela CBTU, em 1996, apenas aos ocupantes de cargos de confiança feria o princípio da isonomia. Assim, deferiu o mesmo reajuste aos empregados de carreira. A CBTU recorreu, alegando que se tratava de categoria profissional diferenciada. A Quarta Turma do TST lhe razão e decidiu pela improcedência da ação do sindicato.

No recurso à SDI-1, o Sindiferro alegou quebra do princípio da isonomia. Mas no entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, o esse princípio, estabelecido nos artigos 5º, 37 e 39 da Constituição da República, presume a existência de identidade de situações. No caso, esclareceu, o que se discutia era a remuneração dos ocupantes de cargos de carreira em contraposição àqueles que exercem cargos em comissão, ambos no mesmo ente da administração pública indireta.   

Concluindo que a concessão de reajuste salarial apenas aos ocupantes de cargos de confiança não ofende o princípio da isonomia, o relator negou provimento ao recurso do sindicato. Seu voto foi seguido pela maioria, ficando vencido o ministro Augusto César Leite Carvalho.