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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 16:10
Ouvidoria Nacional do Ministério Público cria formulário para denúncias de violência política contra mulher
Formulário específico para casos de violência de gênero durante período eleitoral está disponível no portal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:34
A invalidade do casamento: uma análise à luz da Legislação Brasileira
O presente estudo visa demonstrar de forma cristalina as principais características acerca da invalidade do casamento, tais como, conceito, ação para anular o ato, bem como os prazos para reclamar a invalidade do matrimônio. Sabe-se que a invalidade do matrimônio possui um rol específico para pleitear, ou seja, um rol taxativo, onde não só os cônjuges, mas também um terceiro e até mesmo o Ministério Público, formando um rol de legitimados que, em determinados casos, poderão tentar contra aquele matrimonio concretizado, através do ato da celebração. Dependendo do caso em concreto, o casamento poderá ser nulo, ou anulável, causando diferentes efeitos, perante os envolvidos no ato solene. Abordará também, qual seria a ação para tornar o ato nulo, ou anulável, trazendo a baila diferentes aspectos para se arguir o que se pretende. Outro tópico a ser abordado, é a convalidação e como seria realizada, ou seja, qual formalidade deverá for cumprida para declarar o ato anulável, pois como bem se sabe o ato nulo não prescreve então o mesmo não se convalida com o decurso do tempo.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 16:57
Boate terá que pagar indenização para transexual obrigada a pagar ingresso masculino
Em novembro de 2015, a jovem transexual entrou com um processo civil contra a casa noturna Banana República após se sentir constrangida na entrada da boate.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 17:20
Homem é condenado por descumprir medida protetiva, roubar e perseguir ex-companheira
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2023 - 10:49
Homem que cometeu feminicídio é condenado a 31 anos de prisão
O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 13:15
Multiparentalidade: expandindo a definição de família
Advogado explica que o reconhecimento da multiparentalidade está oficializando novos arranjos familiares.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Julho de 2023 - 13:41
Racismo à brasileira
Por Reis Friede.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2023 - 11:22
Desigualdade salarial entre homens e mulheres evidencia discriminação de gênero no mercado de trabalho
Em cargos de gerência e direção, elas são mais penalizadas pela falta de isonomia salarial, mas prática é vedada pela legislação.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 17:10
Projeto obriga provedores a barrar disseminação de ódio em redes sociais e sites de busca
Provedores deverão impedir algoritmos que induzam a comportamento de ódio ou discriminatório.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 11:17
Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada
Abordagem discriminatória gerou dever de reparação.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 18:37
Seguridade social de transexuais e travestis
Por João Varella.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 11:26
Justiça decreta prisão preventiva de autuado por feminicídio
Os delitos estão tipificados artigo 121, parágrafo 2ª, incisos II e VI, do Código Penal, cominados com o artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2020 - 17:50
Acusado de feminicídio será julgado por júri popular
O réu encontra-se preso, aguardando julgamento, e pode recorrer da sentença de pronúncia.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 15:05
Júri condena homem que tentou matar ex-companheira com fogo a 22 anos de prisão
O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 12:07
Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar
A candidata iria exercer funções de natureza administrativa.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 12:22
Estabelecimento é condenado a indenizar transexual obrigada a identificar-se como homem
Autora da ação receberá R$ 2,5 mil de indenização.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 09:44
De acordo com o STJ, concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:56
Homem que agrediu a filha por briga com a irmã é condenado com base na Lei Maria da Penha
A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 14:02
Aluna do ensino fundamental receberá indenização por texto ofensivo em livro didático
Ao utilizar o livro didático distribuído pela Secretaria Municipal de Educação em atividade de interpretação de texto, a aluna se deparou com endereço eletrônico de site pornográfico. Ao acessar o conteúdo na internet, a menina foi surpreendida pelo pai, o que lhe causou grande constrangimento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 19:15
Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento
Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente
