Condenação penal por fato anterior à aposentadoria pode causar perda de cargo público

O Código Penal prevê esse resultado para réu condenado a mais de quatro anos de privação de liberdade

Governo começa a pagar o abono salarial para inscritos no PIS/Pasep

Serão pagos R$ 2,3 bilhões com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), referentes ao exercício 2010/2011.

Furto de carro em secretaria da prefeitura gera indenização

A sentença é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Juiz determina indisponibilidade dos bens de Júnior Brunelli e de Eurides Brito

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu cautelar impetrada pelo MPDFT, determinando a indisponibilidade dos bens do ex-deputado Júnior Brunelli e da deputada distrital Eurides Brito.

Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato

Apesar de o Hospital prestar serviços de interesse público, não integrava a administração pública direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.

TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado

O ministro concede a medida cautelar.

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Projeto regulamenta o mandado de injunção

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração