Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Lei de Falências abre espaço para parcerias

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Computador e máquina de costura são impenhoráveis

Lavadora e secadora de roupas, televisão, máquina de costura e computador são bens impenhoráveis, decidiu por unanimidade a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Os Desembargadores André Luiz Planella Villarinho, Breno Pereira da Costa Vasconcellos e Mario Rocha Lopes Filho proveram em parte apelação de avalista de crédito comercial, que contestou penhora de bens para saldar dívida junto ao Banrisul.

Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário

Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, avalia como positiva a nova obrigatoriedade e aponta desafios para sua implementação em regiões com baixa conectividade

Imóveis sem inventário não podem ser vendidos e prejudicam famílias, alerta advogado

Para o especialista Aleksander Szpunar, regularização e inventário evitam nulidade da venda e perda patrimonial

Promotor de vendas da GSA Alimentos que utilizava motocicleta no trabalho tem direito a adicional de periculosidade, decide TRT-18

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás confirma direito a adicional de periculosidade para promotor de vendas que usava motocicleta no trabalho, seguindo a Lei nº 12.997/2014

Empreendedores de baixa renda poderão receber descontos na conta de luz

PL 561/2025 propõe descontos na tarifa de energia elétrica para nanoempreendedores, buscando apoiar pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 30.639,90

Igreja Mundial do Poder de Deus é condenada após pastor chamar grevistas de "endemoniados"

O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil.

Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora

Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.

Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública

Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho.

Advogados acusados de associação criminosa são condenados em Barretos

Penas variam entre três e nove anos de reclusão.

Negado habeas corpus para homem preso por adulteração de álcool gel

Casal é acusado de utilizar substância tóxica na fabricação.

Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa

Autora alegava queda de faturamento.

Agravo de Instrumento. Contribuição Sindical Rural. Ação de Cobrança

Recurso de Revista.

ADPF defende presença de advogado em inquéritos policiais

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas