Ex-juiz do Tribunal de Justiça do Rio é condenado por falsidade ideológica

Acidente de trabalho e a proteção da relação de emprego

O presente artigo cuida do exame da discriminação em ambiente de trabalho, por conta do estado de saúde do empregado, seja ele acometido por doença ocupacional ou vítima de acidente, examinando os princípios correlatos da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Pretende ainda, buscar no amparo legal da Constituição Federal, quando da análise do art. 7º, inciso I, a melhor medida a ser adotada para preservar e proteger o vínculo de emprego, buscando a efetivação das obrigações e da respectiva vedação contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevendo a regulação por meio de lei complementar, não desnaturalizando o texto constitucional, porém utilizando-se da potencialidade desta norma, as necessidades sociais e a máxima efetividade no Direito do Trabalho. A elaboração deste artigo foi desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica, com o objetivo de ampliar o entendimento sobre o tema de grande abrangência e diversidade, e contribuir para estudos posteriores devido a sua importância.

Concessionária de serviço público. Colisão de veículo com animal na pista. Morte de passageiro.

Réu em outras ações penais não tem direito a suspensão condicional do processo

Abuso de Poder Econômico na Pré-campanha: entenda o julgamento e repercussões do julgamento de Sérgio Moro

Por Bruna de Farias Ferreira Leite e Fernanda Simões Viotto Pereira, advogadas eleitoralistas

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Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP

Responsabilidade cabe a quem contratou a exportação.

Companhia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família

A reparação foi fixada em R$ 6 mil.

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Excesso de barulho incomodou vizinhança.

TRF da 2ª Região começa a receber petições e recursos somente por meio eletrônico

Norma estipula os procedimentos para a protocolização eletrônica de pedidos nas classes processuais que, até o momento, tramitam e são julgadas como autos digitais pela 2ª instância

Estado é responsabilizado por morte em penitenciária

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O juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil reais por cada usuário que as unidades de saúde se recusarem a fornecer serviços médicos hospitalares

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

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Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo

7ª Câmara de Direito Público manteve sentença.