Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

Execução. Penhora on line. Não localização do devedor. Inadmissibilidade.

Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias. Inteligência do art. 652, caput, do CPC

Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Juiz determina arresto de sacas de soja para garantir pagamento a trabalhadores.

O juiz Renato de Moraes Anderson, em atuação na Vara do Trabalho de Diamantino, deferiu oito liminares determinando o arresto de centenas de sacas de soja de fazendeiros e um arrendatário do médio norte mato-grossense, condenados a pagar verbas trabalhistas a trabalhadores da região.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Sonegação fiscal não é delito antecedente da lavagem de dinheiro

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Ex-cônjuge deve comprovar partilha

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro 2004.

Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados. 

Considerações sobre a teoria geral do processo com enfoque no novo CPC

O texto aborda didaticamente a teoria geral do processo pela visão do novo CPC que aguarda a sanção presidencial. Há alterações sensíveis sobre o conceito de imparcialidade do juiz, a participação das partes e, ainda, sobre a finalidade do processo e métodos de interpretação das normas processuais e de composição da lide. Enfim, o vindouro CPC é um diploma neoprocessualista

Medida Provisória nº 352, de 22/01/07

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres

Cobrança prevista em contrato

O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Invasores são condenados a indenizar proprietário de mansão no Lago Sul

A juíza concluiu que os réus obtiveram a posse da casa de maneira irregular, razão pela qual os condenou a indenizar o uso indevido do bem, pelo período que vai da citação da ação à efetiva desocupação, 21/09/2020 à 19/11/2020.