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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 10:59
Turma decide que defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 11:51
Negado pedido do ex-governador Arruda para quebra de sigilo de empresa envolvida na Caixa de Pandora
Além da quebra dos sigilos, requerida em liminar num recurso em habeas corpus interposto no STJ, a defesa de Arruda também pretende que sejam ouvidas novas testemunhas na ação penal.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 16:36
Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com a lei vigente no momento da demissão
Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:55
Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio de Janeiro a adaptar ônibus para deficientes
Além de adaptar os ônibus já utilizados pela população, a Prefeitura não poderá adquirir novos ônibus sem a adaptação necessária.
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Maio de 2016 - 12:21
Retenção ilegal da Receita Federal
O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 14:19
Operador de telemarketing receberá salários e direitos por período de 30 dias de processo seletivo
Na reclamação trabalhista, o profissional, que prestava serviços para a Claro S.A., requereu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento. Alegou que desde o início do suposto treinamento, em março de 2013, tinha de cumprir jornada de trabalho e já desempenhava a atividade de atendimento de clientes reais.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 09:41
Gestante contratada temporariamente receberá salários do período de estabilidade
A Turma afastou a validade do contrato de trabalho temporário, por não constar o motivo específico de sua realização.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 10:59
STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado
A decisão foi tomada de forma unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 14:48
Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo contratado e atraso na viagem
O valor foi fixado em R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 17:02
Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita
A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 13:46
Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário
Segundo do relator, a concessão espontânea da parcela faz presumir que a norma coletiva aplicava-se tanto para empregados na ativa quanto para os com contrato suspenso
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 15:01
Turma nega agravo de empresa que pedia pena de revelia por atraso de oito minutos de trabalhador
O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da revelia pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não houve prejuízo às partes
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 10:48
Sabesp descontará valores pagos a mais em complementação de aposentadoria após pagamento
O relator do agravo pelo qual o aposentado pretendia trazer a discussão ao TST, assinalou que a complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador, ante o recebimento, em duplicidade, do respectivo montante
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 14:29
Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários
José Rainha Júnior, foi condenado a 31 anos e 5 meses de reclusão pelos crimes de extorsão, formação de quadrilha e estelionato, além do pagamento de multa
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 10:36
Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas
As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 15:18
Associação Questiona Normas que Permitem a contratação de Peritos Médicos sem Concurso Público
Segundo a associação, as modificações permitem que médicos terceirizados e empresas privadas conveniadas ao INSS exerçam atividades típicas de Estado, desempenhadas pelos integrantes da carreira de peritos médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à percepção de benefícios previdenciários
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 13:58
Professora deve ser indenizada em R$ 10 mil por exclusão em programa de ensino do MEC
A docente participou do programa que objetiva formar professores para atuarem no ensino a distância de alunos que estão nos primeiros anos do ensino fundamental
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 09:49
Seguradora terá de reembolsar despesa com pernoite e instrumentadora de cirurgia
STJ considerou abusiva a recusa de uma seguradora de saúde a efetuar o reembolso do pernoite no hospital após cirurgia, bem como dos honorários da instrumentadora que acompanhou o procedimento
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:34
Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2015 - 14:18
STJ edita mais três súmulas
Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal
