Retenção ilegal da Receita Federal

O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados.Resumidamente, funciona mais ou menos assim: o contribuinte faz um requerimento administrativo diretamente na Receita Federal do Brasil buscando a restituição de seus créditos. Após criteriosa análise, o contribuinte, enfim, tem seu pedido deferido, porém, ao mesmo tempo em que a Receita Federal reconhece o crédito do ...

Palavras-chave: Retenção Ilegal Receita Federal CTN Crédito Tributário