TRF3 declara nulo ato que excluiu de concurso público candidato reprovado em exame psicológico

Segundo magistrada, a falta de critérios objetivos e de motivação inviabilizou o exercício do contraditório e ampla defesa ao candidato

Em meio à pandemia, número de falências pode aumentar devido à divergência sobre exigência de CND para empresas em recuperação judicial

Segundo especialista, apresentação da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para concessão da

Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2

Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.

A Emenda nº 20/98 à Constituição da República e o princípio do juiz natural

. Professor substituto de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito do Recife (UFPE).Ex-Juiz de Direito em São Paulo.

Processual Civil. Agravo interno no Recurso Especial. Súmula 182 do STJ

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É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública

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CNPQ na linha "constitucionalização do direito civil: função social da propriedade". Rogério Moreira Pinhal, Procurador do Estado de Minhas Gerais.

Ação de alimentos. Revelia. Ação de estado. Não caracterização. Verba alimentícia. Fixação. Observância do binômio necessidade/capacidade.

Justiça concede autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero.

TRT-SP julga não abusiva greve na construção civil de Santos

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Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em Mato Grosso

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Empresa de engenharia é condenada a pagar R$40 mil por danos morais

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Empresa deve reservar vagas a idosos em ônibus

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CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres

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