Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Continua ação penal contra mulher acusada de mandar matar marido no Ceará

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo