Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias

O particular que ocupa área pública não tem direito a indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé.

Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral

O reclamante alegou que, além de não receber a complementação do auxílio-doença, ele e sua família foram excluídos da CASSI e, por isso, não tiveram mais direito à utilização de serviços médicos e ressarcimento de remédios.

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Advogado condenado por roubo em concurso de pessoas poderá recorrer da sentença em liberdade

Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro

Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Moradora de loteamento deve pagar contribuições devidas desde 1995

A Sociedade de Amigos da Marina Guarujá (Samar) ajuizou ação de cobrança contra V.L.B.D., visando ao recebimento das contribuições referentes ao loteamento Marina Canal Guarujá.

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Ação ordinária. Locação de bem móvel. Instituto de direito civil. Não-incidência de ISS. Imposto indireto.

Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Liminar a Pimenta Neves tem base no princípio da presunção de inocência

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução