Câmara Criminal mantem condenação de Policial Militar que exigia dinheiro a motorista

O Desembargador Luiz Mendonça negou provimento a apelação 0038/2009 mantendo a condenação do policial militar Ronildo Santos Alves condenado pelo crime de Concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar.

Unibanco terá que indenizar cliente em 10 mil reais

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

O município de Pedra Preta e o proprietário de uma empresa de terceirização foram condenados a pagar os direitos trabalhistas de diversos trabalhadores contratados para prestar serviços à prefeitura municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

BB condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Auxílio Emergencial: Caixa libera saques e transferências dos aprovados no terceiro lote nascidos em março

Nesta quarta-feira, poderão sacar o dinheiro os nascidos em março, um total de 400 mil trabalhadores.

Caixa libera saques e transferências dos aprovados no terceiro lote nascidos em fevereiro

Nesta terça-feira, poderão sacar o dinheiro os nascidos em fevereiro, um total de 400 mil trabalhadores.

Banco terá que indenizar cliente que não conseguiu realizar operações bancárias no exterior

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00.

Negada liberdade a dupla acusada de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios com documentos falsos

Não foram verificadas ilegalidades a serem sanadas na decisão que decretou a prisão preventiva dos suspeitos.

Justiça recebe denúncia contra 11 acusados de Lavagem de Dinheiro

O grupo aproveitava a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, para importar papel destinado a publicações. Utilizavam, além das importadoras, gráficas e editoras de fachada para vender a mercadoria para outras empresas comercializadoras de atacado e varejo, que não faziam parte do esquema, com notas fiscais falsas e com preços inferiores aos praticados no mercado

Reformada sentença que indenizou cliente baleado ao sair de agência bancária

O cliente será indenizado moralmente em R$ 100 mil reais por ter sido baleado ao sair da agência bancária com uma soma de dinheiro

Banco indeniza estudante por nota falsa

Ao retirar do caixa eletrônico uma nota de R$50,00, o estudante verificou aspectos diferentes de uma nota verdadeira, o que o fez procurar o gerente para mostrá-la, mas foi tratado com negligência

Consumidora é condenada por alterar a verdade em ação judicial

Autora ingressou com pedido de indenização por danos morais diante de suposta falha na prestação de serviços. Banco do Brasil e Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que esta utilizou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado

STJ anula provas obtidas pela PF contra família Sarney

Tribunal considerou ilegais grampos feitos durante apuração da Boi Barrica; Revelações levaram jornal à censura

Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação