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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2015 - 16:44
Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 16:54
Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e Distrito Federal
Segundo o entendimento adotado pelo TRF-4, os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 15:31
STF suspende julgamento sobre desconto em pagamento de servidores públicos em greve
Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 16:50
Negado Habeas Corpus a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios”
Segundo o entendimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, a acusação descreveu suficientemente os fatos sem incorrer em deficiência na individualização das condutas, como alegava a defesa
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 12:25
STF inicia julgamento de ação que pede providências para crise prisional no Brasil
O PSOL através de uma ação cautelar pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 12:42
Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família
O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 09:06
Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de repercussão geral
O STF irá decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 15:59
Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias
Segundo o PDT, ao estabelecer punição ou consequência aos partidos que não apresentarem prestação de contas eleitorais, a norma invade competência legislativa. “A propósito de regulamentar as finanças e contabilidade dos partidos, a referida resolução extrapolou as prerrogativas do TSE e adentrou em questão de alçada do Congresso Nacional”, afirma
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 09:07
Ministro Luís Roberto Barroso nega liminar para suspender votação de contas presidenciais
Na decisão, o relator sinalizou ao Congresso Nacional, no entanto, que as votações futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sessão conjunta e não separadamente como ocorreu nos projetos citados em sessão da Câmara do último dia 5 de agosto
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 17:13
Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que o Poder Judiciário pode determinar que a
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 13:55
Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos
“Além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado”, defende a associação
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 15:04
Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS
A lei dá prazo de 180 dias para a instalação dos bloqueadores, a fim de impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos presídios. Obriga ainda as operadoras a prestar serviços de manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos e impõe multas de até R$ 1 milhão por estabelecimento, no caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 11:31
Audiência de Custódia reflete harmonia entre poderes, diz ministro Ricardo Lewandowski
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 17:12
2ª Turma mantém decisão do TCU que suprimiu verba concedida por decisão judicial
Por maioria de votos, o STF manteve decisão do TCU que suprimiu o pagamento de 28,86% que havia
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 14:43
Juiz de execução penal pode fixar calendário anual de saídas temporárias de presos
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 128763, em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cada saída autorizada deve ser individualmente motivada, com base no histórico do sentenciado até então
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 12:44
Pedido de vista suspende julgamento sobre remuneração de servidores do Rio Grande do Sul
No caso em questão, o governo do Rio Grande do Sul determinou o parcelamento dos vencimentos do funcionalismo local superiores a R$ 5,1 mil. A medida foi questionada por diversos sindicatos e associações, que ajuizaram mandados de segurança contra a medida, e foram atendidos pelo TJ-RS
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 14:46
Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
Conforme a lei estadual, as empresas que fazem transporte terrestre, aéreo, ferroviário e fluvial de remédios devem manter em seus quadros um farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 15:48
STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro
O Tribunal reconheceu repercussão geral no tema que trata da responsabilidade civil da União por eventuais danos causados ao setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços em valores inferiores ao custo de produção
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 17:06
ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 10:29
Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras
Segundo a decisão, relatório médico comprova grave situação de saúde de Barusco, e sua ausência não trará prejuízos à CPI, uma vez que um dos participantes das acareações marcadas para aquelas datas pretende permanecer em silêncio