Negada indenização a réu absolvido por falta de provas

Ação de indenização.

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

Roubo qualificado. Prova. Palavra da vítima. Relevância. Conjunto probatório. Harmonia.

Em tema de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevância, autorizando o decreto condenatório quando em harmonia com o conjunto probatório, e não há nos autos nenhum indício de que tinha intenção de prejudicar o réu.

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS

Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros.

Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de tio que estuprou sobrinha

Ainda segundo o relator, o réu apresentou duas versões para o caso.

Empresa e empregado devem indenizar vigilante por ofensa racista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Tributaristas criticam fim de benefício para exportador

Medidas afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras

Projeto autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem autorização judicial

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Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar

Para magistrados, reparação ensejaria mais conflitos familiares.

Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários

O Estado alegou que os cartórios não integram a administração pública direta ou indireta e que exercem atividade de caráter privado por delegação do Poder Público

Homem é absolvido da acusação de fraude fiscal

O réu teria inserido elementos inexatos no livro de Registro de Entrada, causando uma diminuição de receita no valor de R$ 63 mil reais

Traficantes estrangeiros são condenados a oito anos de reclusão

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Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio

Reparação fixada em R$ 3 mil.

Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera dever de indenizar

Fatos ocorreram nas festas de final de ano.

Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar

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A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo

Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador

Desembargador deu razão a uma empresa têxtil, desobrigando-a a revelar diariamente em notas fiscais de saída a margem de lucros em operação comerciais de produtos importados

Negada tutela antecipada para anular eleição à presidência de candidato

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Ophir: respeito às prerrogativas garante o acesso pleno à Justiça

O presidente da OAB afirmou que ?Só se pode falar em justiça, quando se falar no advogado como amplitude de ação para bem defender o cidadão e velar pelos direitos e garantias fundamentais da CF?