Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Casal apontado como mandante de assassinato de idosa consegue liminar no STJ

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Justiça autoriza cranioplastia em hospital particular.

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

Banco é isento de pagar dano moral a servidor da Emater

O Banco do Nordeste do Brasil S/A não está mais obrigado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 8 mil reais, para um engenheiro agrônomo, que diz ter sofrido sérios constrangimentos de ordem psicológica, por causa de um procedimento administrativo tomado pela instituição financeira.

Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do preso o benefício de dias remidos obtidos com trabalho no presídio de Jacuí.

Telemar faz dupla cobrança indevida e paga indenização

A Telemar Norte Leste S.A cobrou, indevidamente, por duas vezes, um então cliente, e foi condenada, pela segunda vez, ao pagamento de danos morais.