Condenados por uso irregular de imóveis

Fato consolidado no tempo não deve ser desconstituído

As situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não merecem ser desconstituídas.

Ineficiência na prestação de serviço de emergência gera indenização

A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar indenização de R$ 19 mil a um paciente pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato.

Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Lula admitiu a crise 10 meses depois

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Senador Gilvam Borges diz que prova da OAB é uma "excrescência"

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Câmara aprova projeto de legislação participativa

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]