Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Redução do valor de indenização por danos morais não caracteriza sucumbência recíproca

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Negado pedido de Law Kin Chong para aguardar julgamento de recurso em liberdade

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

União indenizará jovem que ficou paraplégico: baleado por policial rodoviário federal

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

Acesita obtém reconhecimento de isenção de ICMS sobre produtos exportados

Negado seguimento ao pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Corte homologa primeiro caso no STJ de sentença estrangeira de juízo arbitral

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

TST decide que uso de celular não caracteriza sobreaviso

STJ suspende liminar que garantia transporte gratuito de idosos no Ceará

Sob o argumento de que não é lícito ao Estado confiscar vagas em ônibus sem a correspondente contrapartida indenizatória, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu a liminar que obrigava a empresa São Benedito, concessionária de ônibus que atende cidades da região leste do Ceará, a conceder transporte intermunicipal gratuito aos idosos acima de 65 anos, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Delegado denunciado na "Operação Anaconda" tem liminar indeferida

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo delegado aposentado Jorge Luiz Bezerra da Silva, preso por, supostamente, ser um dos líderes da quadrilha criminosa descoberta pela Operação Anaconda, da Polícia Federal (PF).