Home- busca: Ressarcimento Integral
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59
Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência
O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 09:58
Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Alvará contraria legislação municipal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 15:41
Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal
Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 11:31
Embargos de Divergência. Processo Civil e Ambiental. Ação Civil Pública
Ordem Urbanística. Loteamento Rural clandestino.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2018 - 12:39
Tribunal de Justiça mantém plano de saúde a funcionária após demissão
Autora foi beneficiária por mais de 20 anos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2017 - 11:19
Embargos de Declaração. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
Processual Civil.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 10:25
STF concede prisão domiciliar para executivos de empreiteiras da Lava Jato
Em troca da concessão da liberdade, os investigados deverão cumprir medidas cautelares estabelecidas pelo Supremo. Eles serão monitorados por tornozeleira eletrônica, não poderão ter contato com outros investigados e deverão comparecer à Justiça a cada 15 dias. Todos estão proibidos de deixar o país e deverão entregar o passaporte
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2015 - 16:47
Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde
Empresa deixou de fornecer alimentação para servidores e acompanhantes, mantendo apenas a dos pacientes
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 15:43
Furto Qualificado. Pedido de Concessão de Indulto
Reclusão pela prática de furto qualificado. Concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 11:18
Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia
O novo CPC beneficia advogados e também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 10:00
Deputada quer mudar ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos
PL deixa claro no ECA que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 20:15
Pais de deficiente podem comprar carro com isenção
De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, tratando todos os deficientes de modo igualitário
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 13:45
Portaria que institui Política Nacional de Saúde para presos é publicada no DOU
Medida amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 12:30
Janot envia parecer ao Supremo contra prisão domiciliar de Roberto Jefferson
Médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 14:00
Gratificação por desempenho deve ser a mesma para ativos e aposentados
Segundo o juiz, ainda que inicialmente a gratificação de desempenho tenha sido instituída com o propósito de premiar o bom desempenho funcional do servidor em exercício, "findou por tornar-se uma gratificação concedida a todos os servidores em atividade genericamente
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 17:15
Hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário médico
Filho requereu exibição do prontuário de seu pai por suspeita de erro médico
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 17:45
Juiz indefere pedido de indenização para motorista embriagado
De acordo com o magistrado, o segurado não apresentou provas de que o condutor não apresentava sintomas de embriaguez
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 16:15
Descumprir promessa de emprego causa danos morais
De acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Março de 2013 - 13:50
Empresa é condenada a indenizar casal por vender viagem promocional falsa
Aduziram que o réu não cumpriu o que foi pactuado, pois, após pagarem quatro parcelas, descobriram que não existia qualquer viagem promocional
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 16:00
Estado é obrigado a fornecer remédio a paciente com receita de clínica particular
A decisão do magistrado foi no sentido de reconhecer o dever do Estado de Rondônia em fornecer o medicamento, pela dificuldade e também a demora em marcar consulta na rede pública, obrigando o cidadão a recorrer à rede particular
