Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Fuga não impede julgamento da apelação

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

TJSP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista.

A disputa sobre o pagamento de espaços publicitários no metrô de São Paulo teve nova decisão, desta vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial.

Quase vinte anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras ? o Dicionário Aurélio e o Mini dicionário Aurélio ? continua sendo alvo de disputa judicial.

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial.

Responsável pela construção do condomínio Green Park em Aracaju (SE), a Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A terá que inverter as posições da piscina e do parque infantil instalados na área de lazer do condomínio.