Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios

A venda é compatível com as atividades bancárias.

Justiça determina que instituições financeiras restituam valores não sacados por clientes em viagem internacional

As instituições financeiras devem devolver às autoras a quantia de R$ 7.662,60, corrigida monetariamente, desde a data do desembolso e acrescida de juros desde a citação.

Ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu são condenados por improbidade administrativa

Réus superfaturaram cestas básicas.

CEB deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário

Cabe recurso da sentença.

Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Hospital é condenado a pagar parcelas devidas em caso de dispensa imotivada

Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada.

Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal

Segundo os autos, o veículo teve perda total e, quando o autor buscou a cobertura do seguro, a empresa ré a negou, sob a justificativa de que o condutor principal do veículo não fora corretamente apontado.

Empresa é condenada a devolver valores cobrados por linha telefônica não solicitada

A consumidora receberá de volta o valor de R$ 2.383,09.

Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro, pois não contratou o referido cartão de crédito, utilizado para a aquisição de aparelho celular.

Faculdade pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir novos requisitos para obter diploma

Cabe recurso da sentença.

Vendedor online de imóveis não tem vínculo empregatício, decide TRT-10

De acordo com os depoimentos colhidos, foi constatado que o profissional era coordenador da equipe "online" e não possuía horário a cumprir, o que demonstra a existência de maior liberdade no exercício das atividades.

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.

Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário

O consumidor receberá R$ 2 mil de indenização, por danos morais, e R$ 437,67, por danos materiais.

Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais

Após a extinção do BNCC, ele foi aproveitado por outro órgão público.

Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro

A decisão foi unânime.

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por litigância de má-fé

Magistrada reconheceu relação jurídica entre empresa e consumidor e constatou a existência de débito.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ausência de Omissão.

Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

A decisão foi unânime.

STJ decide que direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês