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STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Princípio da Dignidade humana

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor de Ética para um mundo melhor (Thex Editora, Rio) e de outros livros. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com

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Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

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Busato defende, no Dia do Advogado, prerrogativas do cidadão

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

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