INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou recurso ordinário interposto por um trabalhador que pretendia direitos que não constavam do contrato de trabalho.

Idosa condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade de sua condenação

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Decreto nº 6.278, de 29/11/07

Altera o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

CNJ recebe proposta de execução provisória de pena

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

Justiça obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para deficientes físicos

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

ANS vai recorrer de decisão que limita em 11,7% o reajuste de seguros de saúde

Ensaio fotográfico na revista Playboy: atriz Deborah Secco perde ação contra a Editora Abril

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.

SDI-2 extingue ação rescisória de ex-empregada doméstica ajuizada por meio de procuração falsa

A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.

Pesquisa revela o pensamento da magistratura

Remuneração de gestantes afastadas na pandemia da Covid-19 não é salário-maternidade

Decisão do STJ impede que empresas compensem valores pagos com contribuições previdenciárias