Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

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Concursos públicos para juízes federais terão editais unificados

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Erro em exame de DNA gera indenização.

Deficiente visual garante direito de posse

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INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

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Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal.

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Arquivada ação em que juiz preso em Pernambuco pedia liberdade

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Justiça penal militar

Eliana Descovi Pacheco, Graduanda em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ).