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Fonte: Eliana Descovi Pacheco

Justiça penal militar

Eliana Descovi Pacheco, Graduanda em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ).

Eliana Descovi Pacheco ( * ) RESUMO: o presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes da Justiça Penal Militar, apontando sua competência e aplicabilidade. PALAVRAS-CHAVE: Justiça Militar; Direito Penal; Competência da Justiça Castrense; Aplicabilidade do Direito Penal Militar. Conforme as palavras de Napoleão Bonaparte "a lei militar é a lei comum com gorro de quartel!"(1), o que distancia, ao mesmo tempo em que aproxima, o Direito Penal Militar do Direito Penal comum. Pois, é imensa a ...

Palavras-chave: militar