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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 15:16
CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, texto substitutivo a projeto do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) disciplinando a quebra, por ordem judicial, do sigilo das ligações telefônicas para investigação criminal ou para fins de instrução de processo penal.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 10:19
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2008 - 13:18
TJ determina fechamento de bar.
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2008 - 09:46
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2008 - 10:53
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 12:13
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 12:07
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2008 - 17:56
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2007 - 15:19
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 10:21
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 13:07
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 18:57
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 09:57
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2006 - 09:47
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 17:06
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2006 - 12:17
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2006 - 12:29

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