Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

Comentário aos artigos 212 e 213, da Lei 6.015/73, em conjunto com o disposto na Lei 10.267/2001, Decreto regulamentador 4.449/2002 e Instruções Normativas do INCRA de números 12 e 13. *

Luiz Augusto Lodeiro de Mello, é advogado especializado em Direito Imobiliário, membro do escritório LODEIRO DE MELLO E BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na cidade de Bauru-SP. [email protected].

Deepfakes e IA: o novo campo de batalha da propriedade intelectual

Assessoria especializada em direito de propriedade intelectual se mostra indispensável para solucionar apropriações indevidas; advogadas explicam situações e caminhos

Deepfakes e IA: o novo campo de batalha da propriedade intelectual

Avanço das deepfakes desafia o Direito: advogadas explicam como proteger marcas e imagens diante de fraudes digitais e violações de propriedade intelectual.

Já é possível requerer a realização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial nos Cartórios do RGI?

Requerer é direito sim, porém efetiva tramitação do procedimento novo somente quando houver previsão expressa de cobrança na Tabela de Custas, já que os cartórios não podem cobrar um só centavo sem previsão expressa na Tabela…

Clipping de Legislação (15 a 19 de Fevereiro de 2021)

Clipping de Legislação.

Ação anulatória. Carta de arrematação. Bem vendido em data anterior a propositura da ação. Contrato de promessa de compra e venda. Validade.

Nulidade da carta de arrematação que decorre da realização de penhora e leilão de imóvel que não mais pertencia ao executado.

Projeto permite comunicação extrajudicial de atos processuais, a critério das partes

Texto altera o Código de Processo Civil.

Posso registrar em Cartório de Títulos e Documentos as provas que utilizarei em Processo de Usucapião no futuro?

O art. 127, inc. VII permite o arquivamento de quaisquer documentos para fins de conservação.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Protesto de nota promissória relacionada a contrato efetivamente firmado pelo demandante. Descumprimento da avença.

Petição para substituição de penhora por dinheiro ou fiança bancária

Substituição de penhora por dinheiro ou fiança bancária

Juíza suspende primeiro casamento gay da Argentina

Uma juíza civil suspendeu, nesta segunda-feira (30/11), o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina. A cerimônia estava prevista para esta terça-feira (1/12). A informação é do Portal G1.

Habeas data garante acesso a informações junto a instituição financeira

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao solicitante o conhecimento das restrições cadastrais financeiras relativas à sua pessoa junto à Caixa Econômica Federal, que impedem a concessão de financiamento bancário.

Aprovado projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecidos à população

A proposta - que altera a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos - será encaminhada à sanção.

Justiça libera certidão de nascimento para filha de jovem com síndrome de Down

Justiça proíbe 6 instituições de cobrarem taxa de diploma

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

Justiça permite mudança de nome para transexual