Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Câmara rejeita substitutivo à PEC que acaba com o foro privilegiado

A Câmara dos Deputados rejeitou há pouco o substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de autoridades.

Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS

Pleno afasta possibilidade do acúmulo de pensões

Mãe e filha pediam o pagamento de pensão especial e pensão previdenciária

2ª Câmara Cível determina que Unimed deve garantir internação hospitalar a paciente

Participaram da sessão também os desembargadores Nailde Pinheiro, Ademar Mendes Bezerra e Gizela Nunes da Costa, presidente da 2ª Câmara Cível.

UFSC isenta de culpa por suposta vasectomia malsucedida

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) foi isenta de pagar a um casal a indenização de R$ 24,9 mil a que tinha sido condenada, em função de uma suposta vasectomia malsucedida realizada no Hospital Universitário.

Policiais exageram em diligência: Estado indenizará vítima em R$ 10 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Chapecó e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em benefício de André da Gioz.

Município paga abaixo do mínimo e é condenado

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões