Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Esferas da justiça e igualdade complexa

objeto, a justiça distributiva como sendo aquela que se refere aos bens distribuídos dentro de

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

Pai com pena de 36 anos de prisão por abusar dos três filhos pagará pensão

regime fechado e esteja impossibilitado de exercer atividade remunerada

O reajuste das aposentadorias do regime próprio deve observar as regras do INSS?

Entenda como o reajuste do INSS em 4,77% para 2025 impacta regimes próprios e a autonomia de Estados e Municípios na definição de índices de aposentadoria

O Regime Centralizado de Execuções e as dívidas do Sport Club Corinthians Paulista

Decisão judicial permite ao Corinthians usar Regime Centralizado de Execuções, mesmo sem transição

Fui aprovado no concurso público, já estou filiado ao regime próprio?

A aprovação em concurso público não garante filiação imediata ao Regime Próprio de Previdência; é

Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

Comissão do Senado aprova revogação da saída temporária para presos no regime semiaberto

Especialista avalia que instituto é importante para reintegração dos presos na sociedade e revogação não é a medida correta

STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado

Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas.

Saiba como funciona o regime de responsabilidade contratual perante a Nova Lei de Licitações

Na última semana, durante webinar, jurista explica.

Câmara aprova regime de urgência em PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

O texto inclui no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. 

TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais

Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.

Dúvidas trabalhistas: posso ter mais de um emprego dentro do regime de home office?

Uma análise sobre o que diz a legislação trabalhista a respeito do acúmulo de jornadas.