Representação ética em conselho profissional não suspende lapso prescricional de ação de danos morais

A decisão é da Terceira Turma.

Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de Ação Autônoma

Processual Civil. Recurso Especial.

Loja deve indenizar por não entrega de produto comprado em site

Mesmo após várias tentativas da consumidora de receber o produto, mediante contato por e-mail e telefone, a entrega não foi feita

Mulher indenizará ex-marido por engravidar de outro homem durante o casamento

Uma mulher deve indenizar seu ex-marido em R$ 20 mil por ter engravidado de outro homem enquanto ainda estavam casados

Seguradora e condutor são condenados por falha em prestação de serviço após colisão

Seguradora propôs pagar uma indenização no valor de R$ 15.500,00, mas o autor não concordou com ela

Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista

Casal será indenizado após morte de recém-nascido

Morte da criança ocorreu no início de 2010 em virtude da negligência dos funcionários públicos da área da saúde

Empregada que sofria discriminação por ser solteira será indenizada

Por ser solteira, uma tesoureira da empresa passou a chamá-la de "sapatona", apelido que acabou sendo adotado por outros colegas ao se referirem a ela

Pão de Açúcar indenizará ex-empregado por revista na presença de clientes

Tribunal fixou o valor da indenização em R$ 10 mil, o que corresponderia à "gravidade da lesão" sofrida

Condenada por dano moral instituição bancária

A instituição deverá pagar indenização de R$ 12 mil reais por levar a protesto letra de câmbio sacada ilegalmente para representar saldo credor lançado em conta-corrente

Admitidas reclamações sobre prescrição na restituição de valores gastos em eletrificação rural

STJ admitiu as três reclamações ao constatar divergência entre as decisões proferidas por uma turma recursão e o entendimento adotado pela Corte

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido

Processo civil e direito civil.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel.

Não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado conhece, de ofício, a impossibilidade jurídica do pedido, já que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, as condições da ação consubstanciam matéria de ordem pública, passíveis de apreciação ex officio.

Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual.

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade nos contratos de adesão.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Decretada falência de empresa executada, processo deve ir para juiz falimentar