Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação contida na lei de crimes hediondos. Verificação dos requisitos pelo juízo das execuções.

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Crime de calúnia. Artigo 138 do código penal. Ex-patroa que acusa ex-funcionária da prática de furto. Pretensa ausência ou insuficiência de provas afastada.

Justiça multa deputados por má conduta em campanha eleitoral

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

OAB gaúcha aprova 28,4% no segundo Exame de Ordem do ano

Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Lei sobre serviço de "mototáxi" mineiro é declarada inconstitucional

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

RR. Solidariedade. Fazendo uma razoável interpretação do artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT e com escora na prova documental, o acórdão recorrido declarou a responsabilidade solidária das reclamadas.

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

Negados pedidos de prisão de Pimenta Neves

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen