Condenados por falsificação e uso de documento falso pedem para recorrer em liberdade

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado da Companhia Paranaense de Energia Copel.

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

Ministra Ellen Gracie mantém ação penal contra acusados de estelionato

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 100637) que pedia o arquivamento de ação penal de E.J.S. e A.L.A.S., acusados de estelionato.

1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA.

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03 que obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei.

Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Supremo arquiva inquérito contra deputado federal Mário Negromonte

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos