Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis

A prática da empresa teria ferido norma coletiva de trabalho e imposto condições precárias de trabalho.

Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

O hospital não negou os plantões, mas disse que a prestação de serviços era autônoma.

Prazo para propor ação contra o Município prescreve em cinco anos

Câmara julgou prescrita ação de indenização contra o município de Porto Alegre ajuizada por um homem que caiu em buraco de canalização subterrânea sem sinalização

SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A usina foi absolvida da condenação ao pagamento de horas extras em razão da SDI-1 considerar legal a concessão de dois intervalos de uma hora cada para descanso e alimentação

Eletricista recebe insalubridade por exposição intermitente a área de risco

Empresa pagava ao eletricista apenas 21% sobre o salário a título de adicional de risco elétrico, quando o correto seria 30%

Ausência de normas limita concessão de insalubridade a telefonistas

A relação de atividades aptas ao recebimento do adicional, elaborada pelo Ministério do Trabalho, não atinge o empregado que trabalha no atendimento de chamadas telefônicas

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba

GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF

STF libera candidatura de Jader Barbalho

Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, o político era alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará

Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia

Subordinação a gerente-geral da loja não é motivo suficiente para afastar a hipótese de cargo de gestão e, por si só, possibilitar que gerente de área financeira possa receber horas extras.

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

SDI-1 mantém extinção de processo que não passou por comissão

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A Decisão foi unânime.

Administrativo e processual civil.

Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Submissão a procedimento da universidade.