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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 16:01

Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 12:26

Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 10:46

Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 11:35

Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado

O entendimento é Terceira Turma.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 09:43

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 14:26

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 10:16

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 10:02

Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 09:44

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 11:04

Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 11:57

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 11:42

Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento

O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 10:39

Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 10:47

Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 16:40

Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal

O TJ deu provimento ao recurso do consumidor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 35 mil reais a título de danos morais
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 11:10

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 12:20

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Compra e venda de mercadorias. Autora que teve seu crédito negado pela ré diante da apresentação de documento de identidade em mau estado de conservação.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:40

Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring ).

Execução de título executivo extrajudicial.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 19:15

Loja de eletrodomésticos é condenada a pagar R$ 15 mil

O consumidor será indenizado moralmente por ter tido sem nome inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 428

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.

O entendimento é da Terceira Turma.

A decisão foi unânime.

O entendimento é Terceira Turma.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé.

O entendimento é da Terceira Turma.

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de recuperação da empresa.

Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência

A Decisão é da Terceira Turma.

O colegiado afirmou que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.

O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012.

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.

A decisão é da Terceira Turma.

O TJ deu provimento ao recurso do consumidor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 35 mil reais a título de danos morais

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

Compra e venda de mercadorias. Autora que teve seu crédito negado pela ré diante da apresentação de documento de identidade em mau estado de conservação.

Execução de título executivo extrajudicial.

O consumidor será indenizado moralmente por ter tido sem nome inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.